Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1333241

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que norteiam a atuação do ente municipal. Um desses princípios refere-se aos objetivos prioritários que a administração pública local deve buscar alcançar em benefício da população.

(a)

Entre os objetivos prioritários, a Lei Orgânica destaca a prioridade na geração de empregos e renda, bem como a proteção ao meio ambiente, demonstrando um compromisso com o desenvolvimento sustentável.

(b)

A Lei Orgânica estabelece como objetivo prioritário a expansão territorial do município, permitindo a anexação de áreas de municípios vizinhos sem a necessidade de consulta popular ou legislação estadual.

(c)

A prestação de serviços públicos de qualidade é um objetivo secundário, pois a Lei Orgânica prioriza a redução da carga tributária municipal como principal meta administrativa.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente a cooperação internacional, considerando que o município deve focar exclusivamente em suas questões internas e regionais.

(e)

O atendimento prioritário a crianças e adolescentes é garantido, mas a Lei Orgânica não menciona a necessidade de atenção especial a idosos e pessoas com deficiência.