Questões de Concurso

Um analista legislativo da Câmara de São Francisco do Sul (SC) está revisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura de um órgão municipal. Durante a análise, ele se depara com a necessidade de compreender a distinção entre Estado, Governo e Administração Pública, conceitos fundamentais para o estudo do Direito Administrativo. A correta compreensão dessas noções é essencial para a interpretação das normas que regem a atuação estatal. Assinale a alternativa que diferencia corretamente esses termos.

(a)

O Governo é o conjunto de entes federativos e órgãos que compõem a estrutura do Estado, enquanto a Administração Pública se refere apenas ao Poder Executivo e suas atividades finalísticas.

(b)

Estado é o ente soberano com território e povo, Governo é o conjunto de pessoas que exercem o poder político e administram o Estado, e Administração Pública refere-se à estrutura e às atividades administrativas realizadas para concretizar as políticas governamentais.

(c)

A Administração Pública é sinônimo de Estado, pois ambos se referem à totalidade do aparato estatal, incluindo os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em suas funções típicas e atípicas.

(d)

Governo e Administração Pública são termos intercambiáveis, ambos designando a atividade de gerir o Estado, sem qualquer distinção conceitual ou funcional.

(e)

O Estado se limita à função de garantir a segurança e a ordem pública, enquanto o Governo e a Administração Pública são responsáveis por todas as demais atividades estatais, como saúde, educação e infraestrutura.