Questões de Concurso

Um servidor da Câmara de São Francisco do Sul (SC) está elaborando um parecer sobre a aplicação de sanções administrativas a um fornecedor que descumpriu um contrato. Para fundamentar sua análise, ele precisa consultar as fontes do Direito Administrativo que embasam a atuação da administração pública. Ele lembra que o conceito de fonte é tudo aquilo que dá origem a normas jurídicas e que existem diferentes classificações para essas fontes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação das fontes do Direito Administrativo.

(a)

As fontes primárias do Direito Administrativo são a doutrina e os costumes, pois representam o pensamento jurídico consolidado e as práticas reiteradas da sociedade, enquanto a lei é uma fonte secundária.

(b)

As fontes secundárias, como a jurisprudência e os costumes, são as únicas que podem ser utilizadas pela administração pública, pois a lei, por ser cogente, limita excessivamente a discricionariedade administrativa.

(c)

As fontes do Direito Administrativo dividem-se em primárias (ou cogentes), como a lei, que obriga a criação de normas, e secundárias, como a jurisprudência, a doutrina e os costumes, que podem ou não ser utilizadas.

(d)

A jurisprudência é a única fonte primária do Direito Administrativo, pois emana diretamente do Poder Judiciário e vincula a atuação da administração pública em todos os casos.

(e)

Os costumes são considerados a fonte mais importante do Direito Administrativo, pois refletem a vontade popular e devem sempre prevalecer sobre a lei em caso de conflito.