Questões de Concurso

Durante um treinamento para novos servidores da Câmara de São Francisco do Sul (SC), o instrutor explicou que o Direito Administrativo, como ramo do direito público, fundamenta-se em princípios basilares que orientam a atuação estatal. Ele destacou a importância de compreender a relação entre esses princípios e a execução das atividades administrativas, sejam elas típicas ou atípicas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dos princípios no Direito Administrativo.

(a)

Os princípios do Direito Administrativo, como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, possuem hierarquia rígida, onde o princípio da supremacia sempre prevalece sobre os demais, mesmo que isso prejudique a eficiência administrativa.

(b)

O Direito Administrativo é regulamentado por um conjunto harmônico de princípios jurídicos, onde nenhum princípio tem a força de excluir a aplicação de outro, e todos se complementam para formar o corpo teórico que direciona a função administrativa.

(c)

A função administrativa típica é exclusiva do Poder Executivo, e o Direito Administrativo se limita a regulamentar essas atividades, não se preocupando com funções administrativas exercidas atipicamente por outros poderes.

(d)

A doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias e cogentes do Direito Administrativo, pois forçam a administração a criar normas, enquanto a lei é uma fonte secundária de menor importância.

(e)

A indisponibilidade do interesse público permite que o administrador público negocie livremente os termos de contratos administrativos, adaptando-os conforme a conveniência e oportunidade, sem necessidade de seguir um conjunto harmônico de princípios.