Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado na Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) busca compreender os fundamentos do Direito Administrativo para melhor exercer suas funções. Ele se depara com a necessidade de diferenciar o Estado, o Governo e a Administração Pública, bem como entender o conceito e as fontes desse ramo do direito. Considerando a complexidade das relações sociais e a intervenção estatal para regulá-las, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e o objeto de estudo do Direito Administrativo.

(a)

O Direito Administrativo, como ramo do direito privado, regula as relações entre particulares, focando em atividades de fomento e intervenção estatal na economia, sem relação com a estrutura estatal.

(b)

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público que se dedica a regulamentar as funções administrativas exercidas pelo Estado, independentemente de serem típicas ou atípicas, visando sempre o atendimento do interesse coletivo.

(c)

A expressão Administração Pública, em sentido objetivo, refere-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo que executam as políticas públicas definidas pelo Governo, sendo o Direito Administrativo o ramo que estuda apenas essas atividades.

(d)

As fontes primárias do Direito Administrativo são a doutrina e a jurisprudência, que estabelecem as normas de conduta para os agentes públicos, enquanto a lei serve apenas como fonte secundária para complementar essas diretrizes.

(e)

O Direito Administrativo tem como principal fonte o costume, pois as práticas reiteradas dos agentes públicos formam a base das normas administrativas, sendo a lei um complemento para casos omissos.