Questões de Concurso

Um cidadão de São Francisco do Sul (SC) questiona a legalidade de um processo licitatório realizado por um órgão municipal para a contratação de uma empresa de limpeza. Ele alega que a administração pública deveria ter seguido um procedimento mais simplificado, considerando a urgência do serviço. Para analisar a situação, é fundamental entender o conceito de função administrativa e como o Direito Administrativo a regula. Assinale a alternativa que define corretamente a função administrativa e seu tratamento pelo Direito Administrativo.

(a)

A função administrativa é aquela exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo o Direito Administrativo responsável por regulamentar apenas as atividades típicas desse poder, como a realização de concursos públicos.

(b)

A função administrativa engloba a realização de concursos públicos, a celebração de contratos administrativos e a execução de processos licitatórios, sendo regulamentada pelo Direito Administrativo independentemente de ser exercida de forma típica ou atípica.

(c)

A função administrativa é restrita a atividades de fomento e incentivo econômico, e o Direito Administrativo se preocupa apenas com a atuação do Estado como regulador do mercado, não abrangendo a contratação de serviços públicos.

(d)

O Direito Administrativo considera a função administrativa como um ato de soberania do Estado, não sujeito a regulamentação jurídica, mas sim a decisões discricionárias do governante.

(e)

A contratação de serviços públicos por meio de licitação é uma atividade privada, portanto, não é objeto de estudo do Direito Administrativo, que se limita a regular a estrutura organizacional do Estado.