Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Administração Pública

FC1333296

notificar erro

Um analista legislativo da Câmara de São Francisco do Sul (SC) está analisando um processo administrativo referente à contratação de uma empresa para a reforma de um prédio público. Ele precisa entender quais são as fontes que dão origem às normas que regem essa atividade. A chefia o orientou a considerar os diferentes tipos de fontes previstas na doutrina.

(a)

As fontes primárias ou cogentes são aquelas em que os fatos jurídicos apresentados forçam a administração a criar normas, sendo a lei a principal fonte originária, enquanto as fontes secundárias, como jurisprudência, doutrina e costumes, podem ou não ser utilizadas.

(b)

A jurisprudência e a doutrina são consideradas fontes primárias do Direito Administrativo, possuindo força cogente e obrigatória para a administração pública.

(c)

Os costumes são a principal fonte secundária do Direito Administrativo, tendo precedência sobre a lei em casos de omissão legislativa.

(d)

As fontes do Direito Administrativo são exclusivamente a lei e os decretos, não havendo espaço para outras formas de normatização.

(e)

A lei é a única fonte primária do Direito Administrativo; as demais fontes, como jurisprudência e doutrina, são meramente informativas e não vinculantes.