Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Administração Pública

FC1333298

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Durante a elaboração de um parecer sobre a legalidade de um ato administrativo, um estagiário da Câmara de São Francisco do Sul (SC) questionou a diferença entre função administrativa típica e atípica. Ele sabia que o Direito Administrativo regulamenta essas funções, mas precisava de um exemplo prático para fixar o conceito.

(a)

A realização de um concurso público para preencher vagas de servidores, seja pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, configura o exercício de função administrativa, independentemente de ser a atividade principal do órgão.

(b)

A função administrativa típica é exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, enquanto a função atípica é restrita ao Poder Judiciário.

(c)

A função administrativa atípica refere-se apenas à atividade de legislar, sendo exclusiva do Poder Executivo.

(d)

Apenas o Poder Executivo pode realizar atividades administrativas; os demais poderes exercem unicamente suas funções típicas.

(e)

A função administrativa típica envolve a criação de leis, enquanto a função atípica se restringe à aplicação de sanções.