Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Francisco do Sul (SC) está discutindo um novo projeto de lei que visa otimizar a prestação de serviços públicos essenciais. Um dos pontos de debate é a definição do que constitui a 'administração pública' para fins de aplicação das normas administrativas. Um vereador, com base em seus estudos, levantou a questão sobre os diferentes critérios utilizados para conceituar a administração pública.

(a)

O critério objetivo, também conhecido como funcional ou material, foca nas atividades administrativas em si, independentemente de quem as exerça, sendo o principal critério adotado pela doutrina moderna.

(b)

O critério subjetivo, que designa os entes e órgãos que exercem a função administrativa, é o único critério válido para a conceituação da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

A doutrina majoritária adota exclusivamente o critério teleológico, que se refere ao fim último da atuação administrativa, qual seja, o atendimento do interesse público.

(d)

O critério formal, que se concentra na estrutura organizacional dos entes estatais, é o mais relevante para a definição de administração pública no Direito Administrativo.

(e)

A administração pública é conceituada pela soma dos critérios objetivo e subjetivo, sem que um prevaleça sobre o outro em nenhuma circunstância.