Questões de Concurso

Em uma sessão de treinamento para novos servidores da Câmara de São Francisco do Sul (SC), o instrutor explicou a importância dos princípios que norteiam o Direito Administrativo. Ele destacou que a atuação administrativa, mesmo quando exercida por órgãos que não pertencem ao Poder Executivo, deve sempre observar um conjunto de diretrizes fundamentais.

(a)

As funções administrativas, típicas ou atípicas, são regulamentadas por um conjunto harmônico de princípios jurídicos, onde nenhum princípio possui força para excluir a aplicação de outro, atuando de forma complementar.

(b)

Os princípios do Direito Administrativo possuem uma hierarquia rígida, sendo o princípio da legalidade o mais importante, capaz de sobrepor-se a todos os demais em qualquer situação.

(c)

Apenas as funções administrativas típicas, exercidas pelo Poder Executivo, são regidas por princípios. As funções atípicas, exercidas por outros poderes, não estão sujeitas a essa regulamentação principiológica.

(d)

Os princípios do Direito Administrativo são aplicados de forma isolada, e a escolha de qual princípio aplicar depende da conveniência e oportunidade do gestor público.

(e)

A jurisprudência é a única fonte capaz de estabelecer a hierarquia entre os princípios administrativos, garantindo sua aplicação correta.