Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cajamar estabelece as bases para a organização do poder legislativo local. Em relação à Câmara Municipal, qual das seguintes atribuições é considerada privativa do órgão, conforme a legislação municipal?

(a)

Zelar pela Constituição Federal e Estadual e pelo patrimônio público.

(b)

Promover o turismo como fator de desenvolvimento municipal.

(c)

Elaborar o Regimento Interno e fixar os subsídios dos vereadores.

(d)

Implantar política de educação para segurança do trânsito.

(e)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.