Questões de Concurso

O servidor público municipal João Silva, atuando na área de fiscalização de posturas em São Francisco do Sul (SC), recebeu uma denúncia sobre o uso indevido de um imóvel para fins comerciais em área residencial. Ao verificar a situação, João constatou que o estabelecimento não possuía o alvará de funcionamento exigido pela legislação municipal. Diante disso, ele precisa decidir sobre os próximos passos, considerando as competências do município e a legislação pertinente.

(a)

Ignorar a denúncia, pois a fiscalização de atividades comerciais é de responsabilidade estadual e não municipal.

(b)

Notificar o proprietário para que regularize a situação em até 15 dias, sob pena de multa e interdição do estabelecimento, com base na competência municipal de organizar o uso do solo urbano e emitir licenças.

(c)

Encaminhar imediatamente o caso para a Polícia Militar, pois a emissão de alvarás é uma atribuição exclusiva das forças de segurança estaduais.

(d)

Informar ao denunciante que o município não possui autonomia para legislar sobre atividades comerciais, sendo necessário buscar o Poder Judiciário.

(e)

Realizar uma vistoria surpresa e, constatando a irregularidade, interditar o local sem qualquer notificação prévia, pois a lei municipal permite tal ação em casos de risco iminente.