Questões de Concurso

O Município de São Francisco do Sul (SC), em conformidade com suas competências constitucionais e legais, busca implementar políticas públicas eficazes para o bem-estar de seus cidadãos. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes claras sobre as atribuições do ente público, tanto em âmbito privativo quanto em cooperação com outros entes federados. Um projeto de revitalização da orla marítima está em discussão, envolvendo aspectos ambientais, de infraestrutura e de fomento ao turismo.

(a)

O município não tem competência para legislar sobre revitalização de orla, pois essa matéria é de exclusiva atribuição da União, que detém a soberania sobre as águas territoriais.

(b)

A responsabilidade pela revitalização da orla é comum entre o município, o estado e a união, cabendo ao município apenas a execução, sem poder de decisão sobre o projeto.

(c)

O município possui competência privativa para organizar o uso do solo urbano e promover o turismo, além de competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição, podendo, portanto, liderar e executar o projeto de revitalização da orla.

(d)

A iniciativa de revitalização da orla deve partir exclusivamente do governo estadual, que possui a competência para planejar e executar obras de infraestrutura costeira em todo o território catarinense.

(e)

O município deve aguardar a aprovação de uma lei federal específica que autorize a revitalização de orlas marítimas para poder iniciar qualquer planejamento ou execução.