Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Administrativo e Função Legislativa

FC1333363

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) desempenha um papel crucial na fiscalização dos gastos públicos no município de Mossoró. Em relação à sua atuação junto ao Poder Legislativo local, é correto afirmar que o TCE/RN:

(a)

Possui poder de veto sobre as leis aprovadas pela Câmara Municipal de Mossoró que envolvam despesas públicas.

(b)

Pode emitir pareceres técnicos e recomendações sobre projetos de lei de iniciativa do Legislativo que tratem de matéria orçamentária e financeira.

(c)

É responsável pela elaboração do projeto de lei orçamentária anual do município de Mossoró.

(d)

Tem a prerrogativa de emendar diretamente as leis municipais aprovadas pela Câmara de Vereadores de Mossoró.

(e)

Substitui o Poder Legislativo de Mossoró na aprovação das contas do município.