Questões de Concurso

Um novo servidor público municipal em Mossoró (RN) precisa conhecer as normas que regem a organização administrativa e o funcionamento do poder legislativo local. Ele busca entender a estrutura do município, os direitos e deveres dos servidores, bem como as competências e o processo de deliberação da Câmara Municipal, a fim de desempenhar suas funções com clareza e eficiência.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece as diretrizes gerais da administração pública, enquanto o Regimento Interno da Câmara Municipal define o processo legislativo e as normas de conduta dos vereadores.

(b)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró dispõe sobre a estrutura administrativa do executivo, e a Lei Orgânica trata exclusivamente das finanças públicas do município.

(c)

A Lei Orgânica e o Regimento Interno de Mossoró são documentos com força de lei federal, aplicáveis a todos os municípios brasileiros, e não possuem especificidades locais.

(d)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró é o documento que define as competências do Prefeito e dos Secretários Municipais, e a Lei Orgânica trata apenas dos feriados municipais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Mossoró é um ato normativo secundário, subordinado ao Regimento Interno da Câmara, e sua principal função é regulamentar os serviços de limpeza urbana.