Questões de Concurso

Um cidadão estrangeiro, durante visita ao Brasil, foi detido arbitrariamente e teve seus bens confiscados sem qualquer justificativa legal, sob a alegação de que tais direitos apenas se aplicariam a residentes. Essa situação levanta questões sobre a aplicabilidade dos direitos fundamentais a não nacionais.

(a)

A alegação de que os direitos fundamentais se aplicam apenas a residentes é correta, pois o texto constitucional restringe sua garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

(b)

A garantia dos direitos fundamentais, como o direito à propriedade e à liberdade, deve ser estendida a todos os indivíduos em território nacional, independentemente de sua condição de residente, conforme interpretação consolidada dos tribunais superiores.

(c)

O direito à propriedade é exclusivo de brasileiros natos, enquanto estrangeiros residentes possuem apenas o direito à vida e à segurança, sendo os demais direitos de caráter discricionário.

(d)

Estrangeiros em visita ao Brasil não possuem direito à segurança ou à liberdade, pois estes são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros, conforme a legislação infraconstitucional.

(e)

A confiscação de bens de estrangeiros é permitida em qualquer circunstância, como forma de controle migratório e segurança nacional, mesmo que não haja processo legal.