Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Municipal

FC1333382

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A Constituição Federal, em seu artigo 18, § 4º, estabelece regras claras para a reorganização territorial dos municípios. Em relação à criação de novos municípios, a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) são rigorosas quanto aos procedimentos.

(a)

A criação de um novo município pode ser feita por decreto do Governador do Estado, sem necessidade de consulta popular, desde que haja interesse econômico.

(b)

A lei estadual que autoriza a criação de um município deve ser precedida de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e deve observar o período determinado por Lei Complementar Federal.

(c)

A criação de municípios é uma prerrogativa exclusiva da União, não cabendo aos estados legislar sobre o tema.

(d)

O STF entende que a criação de municípios pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de lei complementar federal, bastando a aprovação da Assembleia Legislativa.

(e)

A consulta plebiscitária é opcional e pode ser substituída por uma pesquisa de opinião pública realizada por meio de redes sociais.