Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Específico - Direito Municipal

FC1333383

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O artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Mossoró (RN) estabelece que os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser amplamente divulgados. Uma prefeitura deseja cumprir essa determinação de forma eficaz, garantindo que os cidadãos tenham acesso fácil e permanente a essas informações.

(a)

A prefeitura deve publicar os direitos e deveres em um único edital no Diário Oficial do Município, uma vez por ano.

(b)

É suficiente afixar os direitos e deveres em todas as repartições públicas municipais, sem necessidade de divulgação em outros locais.

(c)

A lei determina que os direitos e deveres sejam afixados em todas as repartições públicas municipais, escolas, hospitais e locais de acesso público, assegurando o acesso permanente da população.

(d)

A divulgação deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico no site oficial da prefeitura, em uma seção de difícil acesso.

(e)

A prefeitura pode optar por divulgar os direitos e deveres apenas em eventos cívicos promovidos pelo município.