A Procuradoria Geral do Município de Mossoró (RN) foi incumbida de emitir um parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade de um projeto de lei complementar que altera o plano diretor. O parecer deve analisar a adequação da proposta à Lei Orgânica do Município e à legislação federal, além de avaliar a clareza e a precisão técnica da redação proposta, assegurando que o estudo seja um instrumento seguro para a tomada de decisão dos vereadores.