Questões de Concurso

O Secretário de Planejamento de Mossoró (RN) solicitou ao departamento jurídico a elaboração de um estudo técnico-legislativo sobre a viabilidade de se criar um novo programa de incentivo fiscal para micro e pequenas empresas. O estudo deve analisar a legislação federal pertinente, a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 95/1998, focando na clareza, precisão e coerência da futura norma, além de sua adequação formal.

(a)

O estudo deve priorizar a inclusão de todas as possíveis benesses fiscais, sem se preocupar com a unidade temática, para maximizar o alcance do programa.

(b)

A redação do estudo deve seguir as diretrizes da Lei Complementar nº 95/1998, garantindo que a proposta de norma trate de um único assunto ou de temas correlatos, com linguagem clara e estrutura lógica.

(c)

O foco principal do estudo deve ser a ementa da futura lei, pois é o elemento que resume seu conteúdo e garante sua compreensão imediata.

(d)

A parte normativa do estudo deve ser composta apenas por artigos, sem a necessidade de subdivisões como parágrafos ou incisos, para simplificar a leitura.

(e)

O estudo deve propor a revogação genérica de todas as leis tributárias municipais anteriores, sem especificar quais dispositivos seriam afetados, para evitar burocracia.