Um novo servidor da Prefeitura de Guaporé (RS) recebeu a tarefa de analisar a legalidade de um ato administrativo que concedeu um benefício a um cidadão. Ao examinar o processo, o servidor identificou que o ato, apesar de ter sido emitido com base na lei, não mais atende ao interesse público devido a uma mudança na legislação municipal. Ele precisa decidir qual a medida administrativa cabível.