Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica - Professores
A Educação Especial Inclusiva é um direito garantido a todos os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. No contexto da legislação brasileira, a inclusão pressupõe a garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo apresenta um aspecto legal fundamental para a efetivação da educação especial inclusiva no país?