Questões de Concurso

TRT - 11ª Região (AM e RR)

Concurso: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

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Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

(a)

privativa dos Estados.

(b)

privativa da União.

(c)

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

(d)

privativa dos Municípios.

(e)

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.