Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Saúde Pública e Legislação
A gestão municipal de Belo Vale (MG) está revisando as diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde. É fundamental que as ações em saúde estejam alinhadas com a legislação vigente, especialmente no que diz respeito à universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual lei orgânica estabeleceu as bases para a criação e o funcionamento do SUS no Brasil?