Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças brasileiras, especialmente no que tange ao desenvolvimento nos primeiros anos de vida. Essa lei não apenas consolida princípios já existentes em outras legislações, mas também estabelece diretrizes específicas para políticas públicas voltadas a essa faixa etária. Considerando seu impacto e relação com outros marcos legais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e o alcance dessa lei.