Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público do município de Guaporé (RS) está analisando um processo administrativo referente à contratação de uma empresa para a realização de obras públicas. Ele precisa entender a natureza jurídica desse ato para garantir a legalidade e a eficiência do procedimento. Considerando os conceitos fundamentais do direito administrativo, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação do ato administrativo.