Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Campinas do Sul - RS
A Lei Orgânica de Campinas do Sul (RS) dedica um capítulo à organização do Poder Legislativo Municipal, detalhando suas competências, estrutura e funcionamento. Conforme as disposições legais, qual a principal função exercida pela Câmara Municipal em relação ao Poder Executivo?