Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Campinas do Sul - RS
Ana, servidora pública municipal de Campinas do Sul (RS), foi submetida a um processo administrativo disciplinar e, ao final, foi penalizada com a pena de demissão. Insatisfeita com a decisão, Ana pretende recorrer da penalidade. A Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul (RS) prevê os recursos cabíveis e os prazos para sua interposição, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.