Um servidor público recém-contratado em Ijuí (RS) precisa compreender os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 para orientar os cidadãos em suas interações com a administração pública. Ele se depara com uma situação em que um cidadão alega ter sido vítima de uma abordagem policial considerada abusiva. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna, especificamente no que tange à liberdade e à segurança individual, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito aplicável à situação.