Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serafina Corrêa - RS
A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal e a vida em sociedade. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município em diversas áreas. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que é exclusiva do Município, conforme o diploma legal orgânico.