A Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa (RS) estabelece os princípios fundamentais que norteiam a atuação do Poder Público e a relação com os cidadãos. A participação popular na gestão pública é um desses princípios, e a Lei Orgânica prevê mecanismos para sua efetivação. Dentre as opções abaixo, qual delas representa um instrumento de participação direta previsto ou compatível com os ditames da Lei Orgânica municipal?