Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serafina Corrêa - RS
A Câmara Municipal de Serafina Corrêa está discutindo a revisão de sua Lei Orgânica. Um dos pontos em debate é a definição das competências do Poder Executivo Municipal. Um vereador, buscando fundamentar sua posição sobre a autonomia municipal, levanta a necessidade de conhecer os limites e as atribuições estabelecidas na legislação maior do município.