A diretora de uma escola municipal em Santa Catarina recebeu uma denúncia sobre a falta de acompanhamento adequado a um aluno com deficiência intelectual que necessita de apoio especializado. Ela precisa garantir que os direitos da criança sejam respeitados e que a escola esteja cumprindo as normativas vigentes. Qual legislação brasileira assegura de forma primordial os direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação e à proteção?