Concurso:
MP
Disciplina:
Fundamentos Comuns da Educação
A Escola Municipal Viver Bem tem se destacado por suas práticas inclusivas, garantindo que todos os alunos, independentemente de suas necessidades específicas, tenham acesso a uma educação de qualidade. Recentemente, a escola implementou um novo projeto de formação continuada para seus professores, focado em estratégias pedagógicas para o atendimento educacional especializado. Qual marco legal fundamental orienta essas ações e garante o direito à educação inclusiva e especializada no Brasil?