Concurso:
MP
Disciplina:
Fundamentos Comuns da Educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece que toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Considerando o ECA, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um direito assegurado pela lei?