Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Digital
No que tange à cibersegurança, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais em organizações públicas, julgue o item seguinte.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que o titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador tanto o bloqueio quanto a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a referida lei.