Concurso:
MP
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Santa Rita de Cássia (BA), o Presidente da Casa, ao analisar a pauta do dia, percebeu que um projeto de lei apresentado por um vereador continha vícios de iniciativa que o tornavam inconstitucional. Diante dessa situação, qual a prerrogativa do Presidente, conforme o Regimento Interno, para lidar com a proposição?