Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT) discute a possibilidade de alterar o número de vereadores para a próxima legislatura, visando adequar a representatividade ao crescimento populacional do município. Um dos debates centrais envolve o prazo para que tais alterações entrem em vigor. Conforme a Lei Orgânica Municipal, qual o prazo mínimo para que a nova composição do legislativo municipal possa ser implementada?