Um cidadão de Campo Novo do Parecis (MT) questiona a legitimidade de uma taxa municipal cobrada pela prefeitura para a manutenção de serviços de iluminação pública. Ele argumenta que o serviço beneficia a todos e não deveria ser custeado por uma taxa específica. Diante dessa situação, e considerando os princípios que regem a tributação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a previsão legal para a cobrança de tal serviço.