Um servidor público concursado de Campo Novo do Parecis (MT) foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Ele tem dúvidas sobre a acumulação de cargos públicos e os direitos que mantém em relação ao seu cargo efetivo. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre servidores públicos e a Constituição Federal, assinale a alternativa que representa corretamente a situação desse servidor.