O Prefeito de Campo Novo do Parecis (MT) pretende editar um ato normativo para regulamentar o funcionamento de feiras livres no município, estabelecendo horários, locais e normas sanitárias. Ele tem dúvidas sobre os limites de sua autonomia para editar normas infralegais. Conforme a Lei Orgânica Municipal, qual o instrumento normativo adequado para o Prefeito regulamentar matérias de sua competência?