Concurso:
MP
A administração municipal de Campo Novo do Parecis (MT) planeja realizar obras de pavimentação em ruas específicas, que resultarão em valorização imobiliária para os proprietários lindeiros. O município pretende arrecadar recursos para custear parte dessas obras através de uma exação tributária específica. De acordo com a Lei Orgânica Municipal e os princípios tributários, qual o tributo cabível para essa situação?