O servidor público municipal de Schroeder, Sr. Carlos, foi aprovado em novo concurso público para um cargo técnico e deseja saber quais são os procedimentos legais para a sua exoneração do cargo efetivo que ocupa atualmente. Ele também tem dúvidas sobre os direitos que possui ao deixar o serviço público, como o recebimento de férias proporcionais e 13º salário. Qual diploma legal normatiza as condições de ingresso, exercício e vacância no serviço público municipal de Schroeder?