Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Schroeder debatem a possibilidade de alteração do regime jurídico dos servidores municipais, especificamente quanto à concessão de adicionais e gratificações. A discussão envolve a necessidade de respeitar os princípios constitucionais e as normas estabelecidas pela legislação municipal que rege a administração pública. Qual documento fundamental estabelece as bases para a organização dos poderes municipais e os direitos e deveres dos cidadãos e servidores em Schroeder?