Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Schroeder - SC
A administração municipal de Schroeder está elaborando um novo projeto de lei para regulamentar o processo de eleição de conselheiros tutelares. Para garantir que a proposta esteja alinhada com os princípios fundamentais da organização municipal e os direitos dos cidadãos, os responsáveis pelo projeto precisam consultar o documento basilar que estabelece as diretrizes gerais do município. Qual documento é este e qual sua função primordial?