Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Schroeder - SC
O servidor público municipal de Schroeder, Sr. João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender as regras que regem seus direitos e deveres, bem como as responsabilidades do município perante ele. Ele busca informações sobre a estabilidade, férias e o regime previdenciário aplicável aos servidores municipais. Com base na legislação municipal, qual dispositivo garante o arcabouço legal para essas e outras garantias e deveres?