Concurso:
MP
Um cidadão, ao ser abordado por um servidor público em um posto de fiscalização, foi impedido de prosseguir viagem sem apresentar um documento específico que não constava em nenhuma legislação como requisito para o trânsito. O servidor alegou que se tratava de uma exigência nova e interna. O cidadão, sentindo-se lesado em seu direito de ir e vir, questionou a legalidade da exigência.