A Secretaria de Obras de Cajueiro da Praia emitiu um alvará de construção para um empreendimento imobiliário, mas, posteriormente, constatou-se que o ato administrativo foi concedido com base em informações falsas fornecidas pelo requerente. A administração pública, ao tomar ciência da irregularidade, precisa decidir sobre a validade e os efeitos desse ato.