A Prefeitura de Cajueiro da Praia, buscando otimizar a prestação de serviços essenciais à população, avalia a possibilidade de delegar a gestão do sistema de transporte público municipal. Essa delegação, que visa garantir a continuidade e a qualidade do serviço, deve seguir rigorosamente os preceitos legais e constitucionais. Diante desse cenário, analise as implicações da delegação de serviço público sob a ótica da Lei nº 8.987/95.