Concurso:
MP
Um servidor público do município de Cajueiro da Praia, ao se deparar com uma situação de assédio moral no ambiente de trabalho, busca informações sobre os seus direitos e deveres. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger o indivíduo em diversas esferas da vida, incluindo a relação com o Estado.